AREsp 1916231 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão de deserção provocada pela ausência do comprovante de pagamento das custas e pelo não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC), conforme precedentes e Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: OSWALDO PEREIRA - ESPÓLIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
OSWALDO PEREIRA - ESPÓLIO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão de deserção provocada pela ausência do comprovante de pagamento das custas e pelo não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC), conforme precedentes e Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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