AREsp 1888959 - DECISAO

AREsp 1888959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, por analogia, a matéria relativa à tutela provisória não é, em regra, passível de revisão em recurso especial dada sua natureza precária (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JESSIKA DIAS SOARES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Dupla Matrícula Em Instituição Pública, Interpretação Segundo Princípios (razoabilidade E Proporcionalidade)
Constitucional Administrativo Processual Civil Educação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Dupla Matrícula Em Instituição Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSIKA DIAS SOARES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados para fins de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade, em regra, do reexame de tutela provisória em recurso especial por sua natureza precária
  3. 3 colisão entre aplicação da Lei nº 12.089/2009 e princípios da razoabilidade/proporcionalidade (alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, por analogia, a matéria relativa à tutela provisória não é, em regra, passível de revisão em recurso especial dada sua natureza precária (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.