AREsp 1903890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamentação autônoma e suficiente não atacada na decisão recorrida, e porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: ANDERSON WILLIAN MARIM FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perícia Papiloscópica, Prova Pericial, Art. 158 Do CPP
Penal Processo Penal Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Perícia Papiloscópica +2 more

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Parties

ANDERSON WILLIAN MARIM FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de prova pericial quando o crime deixa vestígio
  2. 2 fragilidade das provas e necessidade de realização de perícia em locais específicos (residência e veículo)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ataque incompleto a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamentação autônoma e suficiente não atacada na decisão recorrida, e porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do pedido implicaria reexame de provas (laudo papiloscópico e demais elementos de convicção) que é incabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.