AREsp 1869178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a conclusão de que não houve cotejo analítico dos julgados para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e cabendo a aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico De Precedentes Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a conclusão de que não houve cotejo analítico dos julgados para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a condenação em honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.