AREsp 1909344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS; Co Réu: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pela Vítima
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Reexame Fático Probatório Reconhecimento Pela Vítima

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Parties

RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

VINICIUS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 alegada insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.