AREsp 1881953 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando-o inadmissível, em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo...
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- Parties
- Agravante: Neusa Garcia e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão Da URV Em Real, Reestruturação De Carreira De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
Neusa Garcia e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
- 2 se a apuração e comprovação da reestruturação de carreira deve ocorrer na fase de liquidação
- 3 existência de diferenças salariais decorrentes da conversão dos proventos em URV
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando-o inadmissível, em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neusa Garcia e outroscontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 231): SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS São Paulo Conversão da URV em Real Lei n.º 8.880/94 Pretensão ao recebimento de diferenças pela conversão pretendida que cessa com a reestruturação da carreira do servidor público Precedentes Preliminar rejeitada Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 246/248). Nas razões do recurso especial, a parte agravante defende que aapuração e a comprovação da alegada reestruturação de carreira deve ocorrerna fase de liquidação da sentença. Sustenta a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão dos proventos em URV. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, observa-se quea parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.