AREsp 1820228 - DECISAO

AREsp 1820228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSEFA PEREIRA DA SILVA; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de JOSEFA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura De Assistência Médico Domiciliar, Honorários De Sucumbência, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA PEREIRA DA SILVA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de JOSEFA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSEFA PEREIRA DA SILVA.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.