AREsp 1918094 - DECISAO

AREsp 1918094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, por ser matéria destinada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), consoante precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação Constitucional, Contraditório Material, Decisão Surpresa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Violação Constitucional Contraditório Material Decisão Surpresa Competência Do Supremo Tribunal Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade do contraditório material e vedação de decisão surpresa
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, por ser matéria destinada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), consoante precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.