AREsp 1931340 - DECISAO

AREsp 1931340 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/08/2020 após intimação do acórdão recorrido em 22/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO LORDELLO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELSO LORDELLO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/08/2020 após intimação do acórdão recorrido em 22/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.