AREsp 1895183 - DECISAO

AREsp 1895183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: ERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade De Perícia Médica, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade De Perícia Médica Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de nulidade de perícia para reconhecimento de doença como acidente de trabalho
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.