AREsp 1892463 - DECISAO

AREsp 1892463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Averbação De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Escola Pública Profissionalizante, Incidência Das Súmulas 284/stf E 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Averbação De Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Escola Pública Profissionalizante Incidência Das Súmulas 284/stf E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de estudo em escola pública profissionalizante deve ser computado como tempo de serviço para fins de pagamento de triênios e licença-prêmio
  2. 2 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial