AREsp 1869442 - DECISAO

AREsp 1869442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos supostamente violados não foram examinados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de envolver apreciação de normas infralegais/regulamentares que extrapolam a competência do STJ; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: NEWTON ROBERTO ZANETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Normas Regimentais/portarias De Tribunal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Processo Eletrônico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Normas Regimentais/portarias De Tribunal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

NEWTON ROBERTO ZANETTI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 193 e 196 do CPC
  2. 2 inobservância de Resolução nº 551/2011 (TJSP) e Portaria nº 8.441/2011 (TJSP) quanto à forma de juntada de documento em processo eletrônico
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos supostamente violados não foram examinados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de envolver apreciação de normas infralegais/regulamentares que extrapolam a competência do STJ; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.