AREsp 1891782 - DECISAO

AREsp 1891782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 definição do termo inicial para incidência de juros de mora em obrigação supostamente ilíquida
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido da obrigação em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.