AREsp 1890359 - DECISAO

AREsp 1890359 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria deduzida nas razões do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e configura inovação recursal, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se, ainda, os honorários de advogado em 15% com fundamento no...

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Parties
Recorrente: VERANEA MOVEIS E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Vinculadas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Vinculantes E Vinculadas

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Parties

VERANEA MOVEIS E VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentar contrarrazões (art. 1010, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 inovação recursal (matéria não suscitada em apelação)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria deduzida nas razões do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e configura inovação recursal, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se, ainda, os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VERANEA MOVEIS E VESTUARIO LTDA
  • Não conheço do recurso especial por inovação recursal e óbice das Súmulas 282 e 356/STF