AREsp 1917782 - DECISAO

AREsp 1917782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver, em parte, matéria constitucional que não cabe a esta Corte apreciar; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NICEANI TAVARES PINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

NICEANI TAVARES PINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver, em parte, matéria constitucional que não cabe a esta Corte apreciar; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.