AREsp 1879234 - DECISAO

AREsp 1879234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos, conforme precedentes do STJ; por esse fundamento de admissibilidade o recurso...

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Parties
Agravante: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Cotejo Analítico, Recuperação Judicial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Cotejo Analítico Recuperação Judicial Embargos À Execução

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Parties

DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no curso de recuperação judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "c" da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos, conforme precedentes do STJ; por esse fundamento de admissibilidade o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.