AREsp 1891358 - DECISAO

AREsp 1891358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não se admite recurso especial fundado em violação a princípios, por não haver lei federal violada; (ii) faltou prequestionamento sobre o art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido,...

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Parties
Agravante/recorrente: FIBRAS BIGUACU FABRICACAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora E Restrição De Transferência De Embarcações, Impenhorabilidade, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora E Restrição De Transferência De Embarcações Impenhorabilidade Prequestionamento E Súmulas Reexame De Prova

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Parties

FIBRAS BIGUACU FABRICACAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação a princípios
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não se admite recurso especial fundado em violação a princípios, por não haver lei federal violada; (ii) faltou prequestionamento sobre o art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (iv) o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.