AREsp 1890885 - DECISAO

AREsp 1890885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.