AREsp 1893884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão relativa à valoração da prova pericial não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por conseguinte o...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO GLEISON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Valoração Da Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento Valoração Da Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO GLEISON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão relativa à valoração da prova pericial não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por conseguinte o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se