AREsp 1897846 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PAI PEDRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR MUNICIPAL PISO SALARIAL NACIONAL LEI FEDERAL Nº117382008 ADI 4167 STF AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO QUINQUÊNIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROGRESSÃO HORIZONTAL PRESCINDIBLIDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO TERÇO CONSTITUCIONAL ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DOBRA DE TURNO E ABONO FAMÍLIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 128, 355, 373, II, 994, IV, e 1.022 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Dessa forma, o acórdão recorrido violou explicitamente o disposto nos arts. 128, 355., 373, II, 994, IV e 1022, todos do Código de Processo Civil, pois o município requereu: a produção de prova pericial que, é imprescindível para o desate da lide e teve o seu direito injustificadamente cerceado porque a referida prova é necessária a comprovação da sua tese defensiva conforme já decidido em outros processos da mesma natureza . .. Em que pese a argumentação do acórdão hostilizado,, que reformou parcialmente a sentença, deu-se em contrariedade direta e frontal, aos artigos 128, 355 373, II, 994, IV e 1022, todos do Código de Processo Civil, pois deixou de reconhecer o cerceamento de defesa argüido pero, recorrente quando comprovado que a prova pericial requerida na fase de produção de provas é essencial para à deslinde da controvérsia e pari comprovação da tese defensiva do recorrente. .. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido confirmou a sentença no que tange a condenação ao pagamento de diferenças salariais; quinquênio; progressão -horizontal; terço constitucional de férias e enquadramento na carreira: Portanto," conforme podemos observar a prova pericial - requerida pelo município recorrente era imprescindível ao, correto desate da lide,. pois o - recorrente afirmou em sua contestação que já. Efetua todos os pagamentos de forma correta para a recorrida, inexistindo débitos decorrentes de pagamento realizado a menor (fls. 699/701). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, no que concerne à alegação e violação do art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Ademais, no que tange à alegação e violação dos arts. 128 e 994, IV, do CPC, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas, ainda, ao interesse e relevância da sua produção, competindo ao Magistrado indeferir aquelas que se mostrem inúteis. Repita-se, cabe ao Magistrado aferir a necessidade ou não da produção de provas, indeferindo as desnecessárias ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Desse modo, como dito, observada a natureza da matéria em discussão, não entendo que as provas requeridas pudessem aclarar mais do que a documentação apresentada (fls. 636). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.