AREsp 1922600 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram observados os requisitos de interposição previstos na Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: LINDALVA MORAES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

LINDALVA MORAES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes de acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram observados os requisitos de interposição previstos na Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...