AREsp 1884598 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais fundamentariam o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85,...
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- Parties
- Agravante: WULPSLANDER TRAJANO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Faltas De Servidor Público, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties
WULPSLANDER TRAJANO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
- 2 existência de divergência jurisprudencial quanto à homologação de faltas de servidor público
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais fundamentariam o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WULPSLANDER TRAJANO JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PORTARIA N 0072017GABDGPCRR E DA LISTA DEFINITIVA ENCAMINHADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL EM VIRTUDE DE FALTAS SUPOSTAMENTE INJUSTIFICADAS DO DELGADO POSICIONADA IMEDIATAMENTE À FRENTE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO E APRECIADAS POR JUNTA MÉDICA DO LOCAL DE TRATAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGE SUA FINALIDADE SEM CAUSAR PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO E AO APELANTE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, aponta divergência jurisprudencial no que concerne à homologação de faltas de servidor público. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.