AREsp 1891651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Supressão De Instância, Contraditório, Teoria Da Causa Madura, Art. 1.013, §3º, II, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Supressão De Instância Contraditório Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de prova que inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de supressão de instância e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.