AREsp 1908912 - DECISAO

AREsp 1908912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.