AREsp 1874023 - DECISAO

AREsp 1874023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, e verificou-se a manifesta improcedência do recurso, justificando a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEDA MARIA FIALHO DA ROCHA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Repercussão Geral, Conversão De Vencimentos Em URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Repercussão Geral Conversão De Vencimentos Em URV

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA FIALHO DA ROCHA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 inexistência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, e verificou-se a manifesta improcedência do recurso, justificando a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se