AREsp 1882513 - DECISAO

AREsp 1882513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora Em Conta Conjunta, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora Em Conta Conjunta Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 questão sobre penhora da totalidade dos valores em conta conjunta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.