AREsp 1907953 - DECISAO

AREsp 1907953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (que apontou a incompetência do STJ para apreciar normas constitucionais e a tentativa de rediscussão de matéria já decidida), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e, por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DGIMAR PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade (súmula 182/stj), Competência Do STJ Para Analisar Normas Constitucionais, Súmula 123/stj
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade (súmula 182/stj) Competência Do STJ Para Analisar Normas Constitucionais Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DGIMAR PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exame de pressupostos constitucionais na fase de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal a quo para examinar questões constitucionais na fase de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (que apontou a incompetência do STJ para apreciar normas constitucionais e a tentativa de rediscussão de matéria já decidida), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e, por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.