AREsp 1932014 - DECISAO

AREsp 1932014 - DECISAO

A decisão de inadmissão assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; perante as regras de admissibilidade e a previsão do art. 1.030, §2º, do CPC, o agravo não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissão assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; perante as regras de admissibilidade e a previsão do art. 1.030, §2º, do CPC, o agravo não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.