AREsp 1927576 - DECISAO

AREsp 1927576 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois a guia de recolhimento das custas destinadas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem", o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura deserção; ademais, o documento apresentado em sede de agravo encontra-se precluso consumativamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 187 desta Corte, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas válida para preparo do recurso especial
  2. 2 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU
  3. 3 incidência de deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois a guia de recolhimento das custas destinadas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem", o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura deserção; ademais, o documento apresentado em sede de agravo encontra-se precluso consumativamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 187 desta Corte, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.