AREsp 1926145 - DECISAO

AREsp 1926145 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF); aplicam-se os Enunciados Administrativos 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e utiliza-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF); aplicam-se os Enunciados Administrativos 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e utiliza-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.