AREsp 1901223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nem demonstrou, com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15, nos...

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Parties
Agravado: SANDRO LUIS TREVISANI; Agravado: JEORGINETE DE JESUS DAMIAO TREVISANI; Agravante: VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Art. 932 Cpc/15, Art. 85, §11 Cpc/15
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Parties

SANDRO LUIS TREVISANI

Agravado

JEORGINETE DE JESUS DAMIAO TREVISANI

Agravado

VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 requisitos de impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nem demonstrou, com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% do valor atualizado da condenação