AREsp 1868999 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de demonstração, pelo agravante, de jurisprudência do STJ em sentido diverso à utilizada pelo Tribunal de origem e por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: Valtuídes Antunes Rodrigues; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Relativa, Nulidade Guardada, Coisa Julgada, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Valtuídes Antunes Rodrigues
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
- 2 preclusão da suposta nulidade relativa
- 3 impossibilidade de utilização da chamada 'nulidade guardada'
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de demonstração, pelo agravante, de jurisprudência do STJ em sentido diverso à utilizada pelo Tribunal de origem e por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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