AREsp 1902830 - DECISAO

AREsp 1902830 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar o equívoco na fundamentação de que seria necessária a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois o agravo interno era incabível e, portanto, não suspendeu nem interrompeu o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos apenas parcialmente os embargos de declaração para esclarecer o equívoco na fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Intempestividade
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno sobre suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso correto (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Contradição na fundamentação da decisão quanto à necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar o equívoco na fundamentação de que seria necessária a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois o agravo interno era incabível e, portanto, não suspendeu nem interrompeu o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos apenas parcialmente os embargos de declaração para esclarecer o equívoco na fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos apenas para esclarecer o equívoco verificado na decisão, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.