AREsp 1657061 - DECISAO

AREsp 1657061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que alegavam a incidência da Súmula 182; todavia, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento específico sobre vários dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Preferência Do Crédito Tributário Sobre Crédito Condominial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Preferência Do Crédito Tributário Sobre Crédito Condominial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão e eventual retroação da legislação processual (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Preferência do crédito tributário sobre as despesas condominiais e sua sub-rogação no produto da arrematação (art.130, parágrafo único, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que alegavam a incidência da Súmula 182; todavia, o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento específico sobre vários dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 478/479
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial