AREsp 1914004 - DECISAO

AREsp 1914004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alegação de violação do art. 98, § 6º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática/jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA; Agravante/recorrente: EMPREITEIRA ANDRÉ FERNANDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Custas Processuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Custas Processuais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

EMPREITEIRA ANDRÉ FERNANDES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 98, § 6º, do CPC (óBICE da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alegação de violação do art. 98, § 6º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática/jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.