AREsp 1889777 - DECISAO

AREsp 1889777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto probatório relativo à qualificação do perito e eventual nulidade da perícia, situação vedada pelo Enunciado Sumular 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e não...

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Parties
Agravante: ANGELO GONÇALVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Habilitação Do Perito, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Habilitação Do Perito Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial

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Parties

ANGELO GONÇALVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 habilitação e especialização do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto probatório relativo à qualificação do perito e eventual nulidade da perícia, situação vedada pelo Enunciado Sumular 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e não exige comprovação de especialização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.