AREsp 1889002 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo correta a análise de admissibilidade realizada pelo Tribunal a quo.
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- Parties
- Agravante: JUNTO SEGUROS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 123/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties
JUNTO SEGUROS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de súmulas como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo correta a análise de admissibilidade realizada pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
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