AREsp 1866858 - DECISAO

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O agravo é improvido porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque subsiste fundamento inatacado (evitar decisões conflitantes em ações conexas) suficiente para manter a decisão, nos...

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Parties
Agravante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Eficácia Entre Processos Conexos, Conexão E Apensamento De Ações, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Eficácia Entre Processos Conexos Conexão E Apensamento De Ações Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva dos atos decisórios entre processos conexos
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de evitar prolação de decisões conflitantes em ações apensadas

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque subsiste fundamento inatacado (evitar decisões conflitantes em ações conexas) suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.