AREsp 1749559 - DECISAO

AREsp 1749559 - DECISAO

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados nos autos (arts. 360, I, e 364 do CC; art. 51, XIII, do CDC), nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determino também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ficando suspensos os ônus na hipótese de assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: IRAN BRESSAN; Agravante: NEIRE MARIA SPAGNOLLI CARVALHO; Embargante: Alexandre Chabert Barbosa da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Ação Monitória, Contrato Bancário, Novação, Aval, Cláusula Abusiva
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Parties

IRAN BRESSAN

Agravante

NEIRE MARIA SPAGNOLLI CARVALHO

Agravante

Alexandre Chabert Barbosa da Silva

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 360, I, e 364 do CC; art. 51, XIII, do CDC)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e regras do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados nos autos (arts. 360, I, e 364 do CC; art. 51, XIII, do CDC), nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determino também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ficando suspensos os ônus na hipótese de assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.