AREsp 1752104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVANDERSON GUIMARAES DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado doAmazonasque não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. Consta dos autos que o Agravante foicondenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa,como incurso nas sanções do art.157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, c.c. o art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70, também do Código Penal (fls. 183-184). Irresignada, a Defesainterpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal estadual negou provimento(fls. 295-302). No recurso especial, a Defesa sustenta violação aoart. 155 do CPP, sob o argumento de que "não há provas suficientes produzidas em juízo para desmistificar o quesito autoria do delito" (fl. 339). Ainda, segundo a Defesa, " q uanto ao Crime de Corrupção de Menores, a ausência de certeza ao conhecimento do Recorrente quanto à idade do menor, deve importar em sua absolvição" (fl. 349) e, por conseguinte, a exclusão do concurso formal de delitos (fl. 353). Registra que "a circunstância judicial "culpabilidade" foi a única valorada em desfavor do Recorrente" (fl. 359) de forma inidônea. Defende a aplicação daatenuanteda confissão espontânea edamenoridade relativa, de modo a readequar a dosimetria da pena(fl. 357). Afirma entender "pela inadequação do ponto de vista social e constitucional a obrigatoriedade de fixação do regime semiaberto quando presente a reincidência nos casos de apenados a penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 04 anos" (fl. 360). Contrarrazões apresentadas às fls. 369-373. A Corte de origem não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça por intermédio do presente agravo, em que o Agravante pugna pelo acolhimento da insurgência, a fim de que seja admitido e provido o recurso excepcional. O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo seu desprovimento, pois visa a dar seguimento a recurso especial inviável" (fl. 475). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou o fundamentoda decisão recorrida, razão pela qual comporta conhecimento. Todavia, o recurso excepcional não supera o conhecimento. Convém registrar que a "não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF"(AgInt no AREsp 1.352.852/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019), como no caso em apreço." I sso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto"." (AgInt na TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Ainda que assim não fosse, verifico que a tese relativa à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (ausência de provas suficientes produzidas em juízo quanto àautoria), na espécie, não foi analisada pelo Tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração. Logo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamentetranscritos,in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." No tocante ao pleito absolutório, o Tribunal de origem lançou a seguinte fundamentação (fl. 301; grifos diversos do original): "02.07. Desse modo, a tese das Defesas no sentido de que os apelantes desconheciam a menoridade dos coautores não encontra respaldo na prova dos autos, pois conforme elementos probatórios revelam que os recorrentes sabiam que os indivíduos eram menores de idade, devendo, portanto, ser mantida a sentença que o condenou pela prática do crime de corrupção de menores. 02.08. Registro que no interrogatório judicial, os acusados relataram que conheciam os adolescentes Welison e Dickson e que jogavam futebol juntos, de modo que são inverossímeis a afirmação de que não sabiam da participação de menores durante o roubo dentro do coletivo (ônibus). 02.09. Assim, não há dúvidas de que os recorrentes praticaram o crime juntamente com os menores Welison e Dickson, razão pela qual não pode ser provida a apelação das Defesas, devendo ser mantida a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990." Verifica-se que a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, inclusive com base no interrogatório judicial,concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva do delito de corrupção de menores. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, no intuito absolutório, bem como a exclusão do concurso formal de delitos, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.211.065/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018; sem grifos no original.) No que diz respeito à alegada inidoneidade da valoração negativa do vetor culpabilidade, o Tribunal a quo consignou que a pena base foi fixada no "mínimo legal" (fl. 301; sem grifos no original). Assim, o descompasso argumentativo entre o consignado no acórdão e as razões deduzidas pelo Recorrente na impugnação especial, mais uma vez, atrai, por analogia, a incidência doEnunciadon. 284do STF. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. .. 3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. .. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.845.986/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 29/10/2020.) E o óbice anteriormente assinalado também se aplicaao pedido de abrandamento do regime prisional, pois, diversamente do alegado, fixado ao Recorrente o semiaberto segundo o paradigma legal, dado que condenado a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal (fl. 302). Quanto ao reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), embora o quantum da pena intermediária não tenha superado o mínimo legal, verifico que as instâncias ordinárias as reconheceram (fl. 183). No ponto, não há ilegalidade.Isso porque, nos termos do Enunciado n 231 desta Corte," a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." No âmbito desta Corte, entende-se, há muito, que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", nos termos do Enunciado n. 83, também aplicável à impugnação especial interposta com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (fls. 338-364). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR. ENUNCIADO 284 DO STF. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO.INVERSÃO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. INIDONEIDADE DO VETOR CULPABILIDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME.ENUNCIADON.284DO STF. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). ENUNCIADO 231 DO STJ.ENUNCIADO 83 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.