AREsp 1940696 - DECISAO

AREsp 1940696 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial dirigido contra decisão monocrática do tribunal de origem, e tendo em vista o entendimento consolidado de que é requisito para a interposição do recurso especial o julgamento da questão por órgão colegiado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO CHICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RICARDO CHICARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial dirigido contra decisão monocrática do tribunal de origem, e tendo em vista o entendimento consolidado de que é requisito para a interposição do recurso especial o julgamento da questão por órgão colegiado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.