AREsp 1909765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de exame pelo STJ quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela fundamentação da decisão de origem em legislação local, o que impede a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSANA SEVERINA DE JESUS SILVA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF (analogia), Auxílio Aluguel, Portaria 131/sehab/2015, Interdição De Imóvel
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico/habitacional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 280 STF (analogia) +3 more

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Parties

HOSANA SEVERINA DE JESUS SILVA

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3-B da Lei 12.340/2010 quanto à concessão de auxílio ou bolsa-aluguel
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de exame pelo STJ quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela fundamentação da decisão de origem em legislação local, o que impede a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial