AREsp 1860877 - DECISAO

AREsp 1860877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Verificação de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.