AREsp 1481073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela TRANSPETRO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos art. 489, § 1º e IV, e 1022, I e II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2.252, e-STJ): Apelação cível - Ação ordinária - Indenização por danos materiais em face do Município de Mogi das Cruzes - Vazamento de gasolina de duto alegadamente ocasionado por conduta de funcionário da Prefeitura - Gastos para remedição das áreas afetadas pela contaminação - Sentença de parcial procedência -Recurso de ambas as partes. Rompimento de duto - Vazamento de 180.000 litros de gasolina - Ocorrência fruto de serviço/obra realizado(a) pela Prefeitura sem autorização da empresa autorizada - Ausência, contudo, de concretagem, o que evitaria o acidente - Concorrência de culpas. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º e IV, e 1022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local incorreu em omissão e obscuridade ao não se manifestar a respeito do fundamento legal supostamente descumprido a ensejar a corresponsabilidade pela perfuração do duto, bem como não explicar como a afirmação de que "deveria ter sido mais diligente na observação do diâmetro do oleoduto, pois os marcos indicativos da localização são de diâmetro muito inferiores ao diâmetro do oleoduto" significa violação de um dever jurídico. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) o ato ilícito depende de dois fatores para que se tenha a obrigação de indenizar, quais sejam, a violação do direito e a ocorrência de dano, sendo que, na hipótese, não há violação a um direito, mas dano causado por outrem; (b) a alegação de que a TRANSPETRO omitiu-se quanto à construção de proteção de concreto ao redor do duto OSVAT 22 carece de fundamento legal; (c) a ausência de diligência na observação do diâmetro do oleoduto não foi objeto de discussão nos autos nem se enquadra como ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a TRANSPETRO não observou o seu dever de cautela, considerando sua responsabilidade por zelar pela máxima segurança e manutenção do oleoduto, de modo que não comprovou a ocorrência de excludente do nexo de causalidade entre suas condutas e o resultado. Por oportuno, transcrevem-se as razões de decidir adotadas (fls. 2253-2254, e-STJ): No caso, caberia à TRANSPETRO zelar pela máxima segurança e manutenção do oleoduto. Em que pese alegar que sua profundidade não teria como ser de 1,20, vez que foi construído na década de 1970, antes, portanto, da mais recente norma técnica, infere-se que deveria ter havido a construção de uma proteção de concreto em torno do oleoduto, o que certamente evitaria a ocorrência deste tipo grave de acidente. Conforme bem mencionou o MM. Juiz a quo, "o fato é que a abertura da via pública ocorreu sobre o oleoduto; assim, em decorrência dos fenômenos naturais como chuva e erosão, o desgaste e movimentação da terra em virtude da circulação de veículos, sendo muitos deles caminhões .. e ainda as constantes manutenções da via, restaram sic sobre o oleoduto apenas uma fina camada de terra". Portanto, faltou à empresa requerente diligência neste sentido, inclusive porque o oleoduto foi construído na década de 70. Como bem explicado em primeira-instância, " .. deveria ter sido mais diligente na observação do diâmetro do oleoduto, pois os marcos indicativos da localização são de diâmetro muito inferiores ao diâmetro do oleoduto, observado o fato de que o oleoduto estava sob ou próximo demais da estrada .. ; o risco de exposição do oleoduto era bastante evidente". (..) Portanto, em breves termos, nenhuma das partes logrou êxito em demonstrar uma excludente do nexo de causalidade entre suas condutas e o resultado, o que ocasiona a repartição das culpas, com a consequente distribuição dos danos materiais. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA TRANSPETRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.