AREsp 1871830 - DECISAO

AREsp 1871830 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão das razões apresentadas pelo embargante acerca da similitude fática e indicação do dispositivo, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: M. V. C. DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

M. V. C. DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão das razões apresentadas pelo embargante acerca da similitude fática e indicação do dispositivo, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos