AREsp 1927792 - DECISAO

AREsp 1927792 - DECISAO

Não conheci do agravo pois o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MELO E SILVA 96061650191
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO E SILVA 96061650191

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo pois o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.