AREsp 1916779 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e as regras de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça