AREsp 1922603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimental e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: AWRYLANE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Case Brief

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Parties

AWRYLANE DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao código processual aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimental e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação