AREsp 1927146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, da insuficiente comprovação da gratuidade da justiça, da falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e de irregularidade no preparo e na representação processual, vícios que não foram sanados após intimação, o que ensejou a aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; houve ainda determinação de majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.