AREsp 1923605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não prequestionou as questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidindo os óbices das...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MONIKE FERNANDES DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade, Seguro E Suicídio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade Seguro E Suicídio

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Parties

CLAUDIA MONIKE FERNANDES DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II e §1º, IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, VIII do CDC e aos arts. 371 e 373 do CPC quanto ao ônus da prova sobre premeditação de suicídio
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não prequestionou as questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não reuniu requisitos de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial